HC 631396 - DECISAO

HC 631396 - DECISAO

Verificou-se que as faltas graves apontadas no prontuário mais recentes que poderiam macular o requisito subjetivo eram antigas e reabilitadas (última falta grave em 27/9/2015, reabilitada em 6/1/2017), e não há necessidade legal de permanência em regime intermediário para o livramento condicional; assim, afastou-se a exigência de cumprimento de regime intermediário como óbice e determinou-se que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional com base no histórico prisional recente do paciente.

Parties
Paciente: CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Requisitos Subjetivo E Objetivo Súmula 441/stj

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 ausência ou presença do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares para afastar livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que as faltas graves apontadas no prontuário mais recentes que poderiam macular o requisito subjetivo eram antigas e reabilitadas (última falta grave em 27/9/2015, reabilitada em 6/1/2017), e não há necessidade legal de permanência em regime intermediário para o livramento condicional; assim, afastou-se a exigência de cumprimento de regime intermediário como óbice e determinou-se que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional com base no histórico prisional recente do paciente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de livramento condicional nos termos da lei
  • Afastar a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice à concessão do livramento condicional