HC 639009 - DECISAO

HC 639009 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, com base em exame criminológico recente e no histórico disciplinar do apenado, concluiu pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) para o livramento condicional, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão.

Parties
Paciente: JONATAS ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JONATAS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento durante a execução)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, com base em exame criminológico recente e no histórico disciplinar do apenado, concluiu pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) para o livramento condicional, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.