HC 615708 - DECISAO

HC 615708 - DECISAO

Diante da informação de que o Juízo das Execuções Criminais já concedeu o livramento condicional ao paciente, o pedido de habeas corpus destinado a obter o mesmo benefício tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre O Pedido: Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ALVES SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Pedido: Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o pedido de habeas corpus restava prejudicado em razão de decisão superveniente que concedeu o benefício

Ratio Decidendi

Diante da informação de que o Juízo das Execuções Criminais já concedeu o livramento condicional ao paciente, o pedido de habeas corpus destinado a obter o mesmo benefício tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.