HC 608985 - ACORDAO

HC 608985 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal para demonstrar ausência de merecimento; tal fundamentação é insuficiente para exigir exame ou negar livramento condicional, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ HENRIQUE DAS NEVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena por si só autorizam a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se o magistrado pode determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo e em que hipóteses
  3. 3 Qual é o conteúdo do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal para demonstrar ausência de merecimento; tal fundamentação é insuficiente para exigir exame ou negar livramento condicional, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da ordem de habeas corpus concedida em favor de LUIZ HENRIQUE DAS NEVES SILVA