HC 638549 - DECISAO

HC 638549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de faltas disciplinares que evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUIZ WANDER DREGER CABRAL/LUIZ WANDER DREGEL CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 441/stj
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ WANDER DREGER CABRAL/LUIZ WANDER DREGEL CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Análise do requisito subjetivo (comportamento carcerário)
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de faltas disciplinares que evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.