HC 634446 - DECISAO

HC 634446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou o livramento condicional ao constatar ausência do requisito subjetivo em razão de histórico disciplinar desfavorável (três faltas graves), decisão amparada em jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o período de execução e veda ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CALAZANS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0439.15.000075-0/002); Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

CARLOS EDUARDO CALAZANS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0439.15.000075-0/002)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares na análise do comportamento carcerário
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) quanto ao prazo de 12 meses

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou o livramento condicional ao constatar ausência do requisito subjetivo em razão de histórico disciplinar desfavorável (três faltas graves), decisão amparada em jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o período de execução e veda ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.