HC 616389 - DECISAO

HC 616389 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem não justificou concretamente a necessidade de realização do exame criminológico: a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para condicionar o benefício, e a falta disciplinar apontada foi cometida há mais de 12 meses e o reeducando foi considerado reabilitado, o que afasta óbice ao livramento condicional nos termos do art. 83, III, alínea c.

Parties
Paciente: JOSÉAUGUSTO AGUARO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar

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Parties

JOSÉAUGUSTO AGUARO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal local apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico antes da concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos suficientes para condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico
  3. 3 Se falta disciplinar praticada há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem não justificou concretamente a necessidade de realização do exame criminológico: a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para condicionar o benefício, e a falta disciplinar apontada foi cometida há mais de 12 meses e o reeducando foi considerado reabilitado, o que afasta óbice ao livramento condicional nos termos do art. 83, III, alínea c.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão judicial de primeira instância que deferiu o pleito de concessão de livramento condicional formulado pelo ora Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.