HC 591860 - DECISAO

HC 591860 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, não se pode atribuir efeitos eternos a faltas graves antigas e já reabilitadas; assim, a decisão que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave praticada há mais de quatro anos e já reabilitada é inadequada, devendo o Juízo de origem reexaminar o pedido sem considerar tais faltas.

Parties
Paciente: GILSON PAULO CRUZ DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

GILSON PAULO CRUZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave antiga e já reabilitada pode impedir, de forma perpétua, a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, não se pode atribuir efeitos eternos a faltas graves antigas e já reabilitadas; assim, a decisão que indeferiu o livramento condicional com base em falta grave praticada há mais de quatro anos e já reabilitada é inadequada, devendo o Juízo de origem reexaminar o pedido sem considerar tais faltas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda a novo exame do pedido de livramento condicional, sem levar em consideração a falta grave invocada na decisão primeva e outras igualmente antigas e já reabilitadas
  • Publique-se