HC 631237 - DECISAO

HC 631237 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada, fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e elementos desfavoráveis constantes dos autos, matéria que demandaria reexame fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARALMITO HUBNER; Agravante: Parquet; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Reexame De Provas

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Parties

ARALMITO HUBNER

Paciente

Parquet

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação para cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada, fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e elementos desfavoráveis constantes dos autos, matéria que demandaria reexame fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus