HC 646424 - DECISAO

HC 646424 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente comprovou o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (lapso temporal atingido e atestado de bom comportamento carcerário), e a negativa anterior, baseada na exigência de passagem por regime semiaberto ou na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, não se sustenta como fundamento idôneo à luz do art. 83 do Código Penal, do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FARIA COSTA; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

THIAGO FARIA COSTA

Paciente

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Fundamentação do indeferimento baseada em gravidade abstrata do crime e longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente comprovou o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (lapso temporal atingido e atestado de bom comportamento carcerário), e a negativa anterior, baseada na exigência de passagem por regime semiaberto ou na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, não se sustenta como fundamento idôneo à luz do art. 83 do Código Penal, do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional do paciente
  • Comunique-se