HC 638514 - ACORDAO

HC 638514 - ACORDAO

Não houve violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática do Relator à luz da jurisprudência dominante; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e prática de novo delito após livramento) para concluir pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, manteve-se a decisão agravada e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GIOVANI SIMPRICIO DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Colegialidade, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Princípio Da Colegialidade Faltas Disciplinares Habeas Corpus Requisito Subjetivo

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Parties

GIOVANI SIMPRICIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática do Relator à luz da jurisprudência dominante; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e prática de novo delito após livramento) para concluir pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, manteve-se a decisão agravada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.