HC 605074 - DECISAO

HC 605074 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo motivadamente concluiu que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de mau comportamento carcerário e de faltas disciplinares graves, e entendeu que a Resolução SAP n. 144/2010 não viola a reserva legal nem o princípio da proporcionalidade, mantendo assim a decisão agravada.

Parties
Paciente: OSMIR GUARI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Princípio Da Proporcionalidade, Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Princípio Da Proporcionalidade Reserva Legal

Case Brief

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Parties

OSMIR GUARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da Resolução SAP n. 144/2010 quanto à reserva legal
  3. 3 Compatibilidade do artigo 90 da Resolução SAP n. 144/2010 com o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo motivadamente concluiu que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de mau comportamento carcerário e de faltas disciplinares graves, e entendeu que a Resolução SAP n. 144/2010 não viola a reserva legal nem o princípio da proporcionalidade, mantendo assim a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.