RHC 137135 - DECISAO

RHC 137135 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, uma vez que o Tribunal de origem concedeu livramento condicional ao recorrente, constituindo satisfação da pretensão impugnada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE DE TOLEDO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE TOLEDO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão da satisfação da pretensão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, uma vez que o Tribunal de origem concedeu livramento condicional ao recorrente, constituindo satisfação da pretensão impugnada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.