HC 648714 - DECISAO

HC 648714 - DECISAO

Por aplicação do entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ e da Súmula 691/STF, não é cabível o seguimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo necessário que o colegiado competente do Tribunal estadual analise previamente a questão para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Renato da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n.2040215-52.2021.8.26.0000); Relatora: Desembargadora Ely Amioka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Contramandado De Prisão, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância Contramandado De Prisão Liminar

Case Brief

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Parties

Renato da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n.2040215-52.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Desembargadora Ely Amioka

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando há decisão conflitante sobre manutenção de livramento condicional e expedição de mandado/contramandado de prisão
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o STJ conheça do pedido antes do colegiado estadual

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ e da Súmula 691/STF, não é cabível o seguimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo necessário que o colegiado competente do Tribunal estadual analise previamente a questão para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se