HC 605049 - DECISAO

HC 605049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo de boa conduta carcerária, constando nos autos três faltas disciplinares graves e situação de reabilitação cuja interrupção e acréscimo de prazo decorrem da aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, norma editada no exercício da competência suplementar estadual; além disso, o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade de norma estadual (controle concentrado é do STF) nem para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DE MOURA; Defesa: DEFESA; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Resolução SAP Nº 144/2010, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Reserva Legal, Controle De Constitucionalidade, Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Resolução SAP Nº 144/2010 Reabilitação De Faltas Disciplinares Reserva Legal +2 more

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Parties

DANILO FERREIRA DE MOURA

Paciente

DEFESA

Defesa

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 89 e do art. 90 da Resolução SAP nº 144/2010
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade de norma estadual
  3. 3 requisito subjetivo de boa conduta carcerária para livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo de boa conduta carcerária, constando nos autos três faltas disciplinares graves e situação de reabilitação cuja interrupção e acréscimo de prazo decorrem da aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, norma editada no exercício da competência suplementar estadual; além disso, o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade de norma estadual (controle concentrado é do STF) nem para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.