HC 625556 - DECISAO

HC 625556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico e a regressão de regime com base em elementos do processo (gravidade concreta do delito, falta disciplinar por não retorno de saída temporária, e relatório anterior incompleto por ausência de avaliação psiquiátrica), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; ademais a jurisprudência admite exame criminológico em hipóteses excepcionais e motivadas.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

LUIZ GONZAGA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade da cassação do livramento condicional e regressão de regime com a legislação e jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exame criminológico e a regressão de regime com base em elementos do processo (gravidade concreta do delito, falta disciplinar por não retorno de saída temporária, e relatório anterior incompleto por ausência de avaliação psiquiátrica), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; ademais a jurisprudência admite exame criminológico em hipóteses excepcionais e motivadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.