HC 641650 - DECISAO

HC 641650 - DECISAO

O pedido foi não conhecido por se tratar de reiteração de questão já submetida a esta Corte; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que faltas graves evidenciam ausência do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, CP) e que o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Reiteração De Pedido, Súmula/stj N. 441
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Reiteração De Pedido Súmula/stj N. 441

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Limites temporais para a análise do requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido por se tratar de reiteração de questão já submetida a esta Corte; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que faltas graves evidenciam ausência do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, CP) e que o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.