HC 640205 - DECISAO

HC 640205 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão no art. 83 do Código Penal exigindo passagem por regime intermediário, concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao cassar a decisão que concedeu o livramento condicional, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão singular que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: JULIANO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo da Vara das Execuções Criminais do Foro de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais do Foro de São Vicente/SP, na Execução n. 1004581-22.2020.8.26.0590.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 491 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 491 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais do Foro de São Vicente/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem por regime intermediário
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 491 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão no art. 83 do Código Penal exigindo passagem por regime intermediário, concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao cassar a decisão que concedeu o livramento condicional, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão singular que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais do Foro de São Vicente/SP, na Execução n. 1004581-22.2020.8.26.0590.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais do Foro de São Vicente/SP na Execução n. 1004581-22.2020.8.26.0590.
  • Comunique-se com urgência.