HC 644803 - DECISAO

HC 644803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso, e, subsidiariamente, reconhecer que as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e prática de falta grave, matéria que não comporta reexame no habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMAS WILLIAN GOMES RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

THOMAS WILLIAN GOMES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso, e, subsidiariamente, reconhecer que as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e prática de falta grave, matéria que não comporta reexame no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pleito liminar.
  • Intimem-se.