HC 641114 - DECISAO

HC 641114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça condicionou a revisão do livramento condicional à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, sendo insuficientes, por si sós, a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena para embasar tal exigência.

Parties
Paciente: Leonardo Oliveira Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que havia concedido o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Oliveira Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do livramento condicional à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico, baseada em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça condicionou a revisão do livramento condicional à realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, sendo insuficientes, por si sós, a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena para embasar tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que havia concedido o livramento condicional.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP (Autos n. 1046257-89.2020.8.26.0576 - fls. 56/58).