HC 652814 - DECISAO

HC 652814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação substitutiva do recurso cabível e, subsidiariamente, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi justificada pela ausência do requisito subjetivo, ante avaliações psicológica e social e histórico de indisciplina e apuração de novo delito em ambiente prisional que tornam temerária a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JEFERSON JANDREI PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação substitutiva do recurso; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Conduta Carcerária

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Parties

JEFERSON JANDREI PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de o juiz da execução utilizar elementos além do atestado de conduta carcerária para avaliar o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação substitutiva do recurso cabível e, subsidiariamente, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi justificada pela ausência do requisito subjetivo, ante avaliações psicológica e social e histórico de indisciplina e apuração de novo delito em ambiente prisional que tornam temerária a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação substitutiva do recurso; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se