HC 647526 - DECISAO

HC 647526 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, e, no exame do mérito, a negativa do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada ante o histórico prisional do paciente, notadamente a prática de faltas disciplinares graves que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, matéria cuja reanálise fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO EMERSON RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do Stj; Exame Ex Officio Do Mérito Sem Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO EMERSON RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do Stj; Exame Ex Officio Do Mérito Sem Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares ocorridas durante a execução
  3. 3 Interpretação e aplicação do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, e, no exame do mérito, a negativa do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada ante o histórico prisional do paciente, notadamente a prática de faltas disciplinares graves que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, matéria cuja reanálise fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. I.