AREsp 1793971 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o sentenciado cometeu faltas graves (06/02/2019 e 02/03/2019) em prazo inferior a 12 meses antes da concessão do livramento condicional (22/10/2019), evidenciando a ausência do requisito objetivo previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a impossibilidade de concessão do benefício diante de faltas graves que indiquem comportamento insatisfatório.

Parties
Agravante: KENNEDY CORREA XAVIER SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83, Inciso III, "b", Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83, Inciso Iii, "b", Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 441/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KENNEDY CORREA XAVIER SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, III, "b" do Código Penal (Lei 13.964/2019) quanto à exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses
  2. 2 Se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se a delimitação temporal de 12 meses transforma indevidamente requisito subjetivo em objetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o sentenciado cometeu faltas graves (06/02/2019 e 02/03/2019) em prazo inferior a 12 meses antes da concessão do livramento condicional (22/10/2019), evidenciando a ausência do requisito objetivo previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a impossibilidade de concessão do benefício diante de faltas graves que indiquem comportamento insatisfatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.