HC 652813 - DECISAO

HC 652813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, há registro de falta grave praticada pelo apenado em 23/12/2019, reconhecida na execução com regressão ao regime fechado e perda de dias remidos pouco antes da concessão do livramento condicional, de modo que não se verificou o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal (redação da Lei 13.964/2019) de bom comportamento e ausência de falta grave nos últimos 12 meses, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: GUILHERME GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta grave cometida durante a execução
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Valor do atestado de bom comportamento carcerário face a faltas disciplinares recentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, há registro de falta grave praticada pelo apenado em 23/12/2019, reconhecida na execução com regressão ao regime fechado e perda de dias remidos pouco antes da concessão do livramento condicional, de modo que não se verificou o requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal (redação da Lei 13.964/2019) de bom comportamento e ausência de falta grave nos últimos 12 meses, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.