HC 653675 - DECISAO

HC 653675 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque as instâncias de origem fundamentaram motivadamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em razão de falta disciplinar grave ocorrida durante a execução da pena e de condenação posterior por roubo (art. 157, caput) enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando ausência de absorção da terapêutica penal e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RONNEY DIAS VALDOSKI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 441 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Súmula 441 Do STJ

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Parties

RONNEY DIAS VALDOSKI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta grave praticada há mais de 12 meses
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito da condenação superveniente por crime praticado durante cumprimento de pena sobre a outorga do benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque as instâncias de origem fundamentaram motivadamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em razão de falta disciplinar grave ocorrida durante a execução da pena e de condenação posterior por roubo (art. 157, caput) enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando ausência de absorção da terapêutica penal e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.