HC 647952 - DECISAO

HC 647952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para sua concessão, em conformidade com a Súmula n. 441 do STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DALTON DE OLIVEIRA LEMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Falta Grave Súmula 441/stj

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Parties

DALTON DE OLIVEIRA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas em virtude de nova condenação altera a data-base para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para sua concessão, em conformidade com a Súmula n. 441 do STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional.
  • Publicar a decisão e promover as intimações necessárias.