HC 655825 - DECISAO

HC 655825 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: faltas disciplinares graves, mesmo ocorridas há mais de 12 meses, integram a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência impossível na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: SERGIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

SERGIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares anteriores a 12 meses para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: faltas disciplinares graves, mesmo ocorridas há mais de 12 meses, integram a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência impossível na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.