HC 655838 - DECISAO

HC 655838 - DECISAO

Não há ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o paciente não preenche o requisito subjetivo em razão de múltiplas faltas graves/médias registradas na execução, resultando em inabilitação da conduta carcerária até 19/6/2024, e a fundamentação contém precedentes desta Corte que autorizam a valoração do histórico prisional; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Diori Rogério de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Diori Rogério de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o paciente não preenche o requisito subjetivo em razão de múltiplas faltas graves/médias registradas na execução, resultando em inabilitação da conduta carcerária até 19/6/2024, e a fundamentação contém precedentes desta Corte que autorizam a valoração do histórico prisional; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.