HC 657423 - DECISAO

HC 657423 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, sendo legítima a fundamentação do Juízo da Execução e do Tribunal a quo ao indeferir o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves, histórico prisional e insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na hipótese.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

JOSÉ RICARDO LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, sendo legítima a fundamentação do Juízo da Execução e do Tribunal a quo ao indeferir o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves, histórico prisional e insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.