HC 657336 - DECISAO

HC 657336 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta disciplinar grave e na insuficiência de indicação de aptidão ao convívio social (requisito subjetivo), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE INÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE INÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional?
  3. 3 Prática de falta grave afasta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta disciplinar grave e na insuficiência de indicação de aptidão ao convívio social (requisito subjetivo), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.