HC 656998 - DECISAO

HC 656998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não conhecer do pedido originário por supressão de instância quanto às alegações não apreciadas pelo Tribunal a quo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o HC n.2065416-46.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a pretensão somente poderia ser formulada por agravo em execução, pois a alegação de constrangimento ilegal ao direito ambulatorial prescinde de exame aprofundado de fatos e provas quando versar questão de direito relativa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: WARLEN DOS SANTOS BEZERRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Do HC N.2065416 46.2021.8.26.0000
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.2065416-46.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a pretensão deveria ser formulada somente por agravo em execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WARLEN DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Do HC N.2065416 46.2021.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus configura supressão de instância
  3. 3 Se há necessidade de exame aprofundado de prova para decidir sobre o pleito de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não conhecer do pedido originário por supressão de instância quanto às alegações não apreciadas pelo Tribunal a quo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o HC n.2065416-46.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a pretensão somente poderia ser formulada por agravo em execução, pois a alegação de constrangimento ilegal ao direito ambulatorial prescinde de exame aprofundado de fatos e provas quando versar questão de direito relativa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.2065416-46.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que a pretensão deveria ser formulada somente por agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.2065416-46.2021.8.26.0000, afastado o entendimento de que a pretensão somente poderia ter sido formulada em recurso de agravo em execução.