HC 646748 - ACORDAO

HC 646748 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, as alegações evidenciaram constrangimento ilegal: a exigência de passagem prévia por regime intermediário para concessão do livramento condicional não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e constitui fundamentação inidônea. Assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar tal exigência e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PITAO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS PITAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de cumprimento em regime intermediário como requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, as alegações evidenciaram constrangimento ilegal: a exigência de passagem prévia por regime intermediário para concessão do livramento condicional não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e constitui fundamentação inidônea. Assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar tal exigência e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a exigência de progressão prévia para o deferimento do livramento condicional e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido.