HC 659029 - DECISAO

HC 659029 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo indispensável e praticou falta disciplinar grave, reabilitada apenas em 02.02.2021, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, o que afasta a presença de constrangimento ilegal e justifica a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: Cristiano Alves Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

Cristiano Alves Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional exige prévia progressão de regime
  2. 2 Se o inadimplemento de requisitos objetivo e subjetivo e a prática de falta disciplinar grave justificam o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo indispensável e praticou falta disciplinar grave, reabilitada apenas em 02.02.2021, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, o que afasta a presença de constrangimento ilegal e justifica a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.