HC 648244 - DECISAO

HC 648244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada; a corte confirmou que a prática de falta grave pode evidenciar a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional conforme art. 83, III, do Código Penal e entendimento consolidado do STJ, não sendo cabível utilização dos embargos para alterar a conclusão da decisão.

Parties
Embargante: Lucas Zacarias Paulino; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares De Natureza Grave, Omissão
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares De Natureza Grave Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Zacarias Paulino

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto ao fato de a falta grave ter ocorrido há mais de 12 meses e, assim, não poder obstar o livramento condicional nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal
  2. 2 Se a prática de falta grave pode ser considerada para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada; a corte confirmou que a prática de falta grave pode evidenciar a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional conforme art. 83, III, do Código Penal e entendimento consolidado do STJ, não sendo cabível utilização dos embargos para alterar a conclusão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.