HC 659114 - DECISAO

HC 659114 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, diante da jurisprudência pacificada e da existência de manifesto constrangimento ilegal o Relator concedeu a ordem de ofício porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) sem exame dos elementos concretos da execução da pena relativos ao requisito subjetivo; determinou-se a cassação do acórdão e que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional considerando apenas elementos concretos da execução penal (comportamento carcerário efetivo, faltas disciplinares, laudo criminológico etc.).

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGUES DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do HC Substitutivo; Concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Competência Do Relator Para Concessão Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Competência Do Relator Para Concessão Liminar

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Parties

LUCAS DOMINGUES DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do HC Substitutivo; Concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de indeferir livramento condicional com base apenas na gravidade do crime e no tempo de pena remanescente
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução da pena para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, diante da jurisprudência pacificada e da existência de manifesto constrangimento ilegal o Relator concedeu a ordem de ofício porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) sem exame dos elementos concretos da execução da pena relativos ao requisito subjetivo; determinou-se a cassação do acórdão e que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional considerando apenas elementos concretos da execução penal (comportamento carcerário efetivo, faltas disciplinares, laudo criminológico etc.).