HC 644331 - ACORDAO

HC 644331 - ACORDAO

As instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na exigência de passagem prévia por regime intermediário; tal exigência não tem previsão legal no art. 83 do Código Penal e, portanto, constitui fundamentação idônea. Constatado o constrangimento ilegal, o STJ, não conhecendo do writ substitutivo, concedeu a ordem de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Parties
Paciente: VALMIR CORREIA; Órgão De Origem (proferiu Acórdão No Agravo Em Execução N. 0009994 76.2020.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia em regra para o livramento condicional e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Regime Intermediário, Progressão De Regime, Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Regime Intermediário Progressão De Regime Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VALMIR CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (proferiu Acórdão No Agravo Em Execução N. 0009994 76.2020.8.26.0996)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma): Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de previsão legal para exigência de cumprimento em regime intermediário como requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias ao indeferirem livramento condicional com base na necessidade de passagem prévia pelo regime intermediário
  3. 3 Competência processual quanto ao uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na exigência de passagem prévia por regime intermediário; tal exigência não tem previsão legal no art. 83 do Código Penal e, portanto, constitui fundamentação idônea. Constatado o constrangimento ilegal, o STJ, não conhecendo do writ substitutivo, concedeu a ordem de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia em regra para o livramento condicional e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia para o deferimento do livramento condicional e para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei.