HC 656465 - DECISAO

HC 656465 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: a decisão monocrática indeferiu liminarmente o writ por ausência dos requisitos para o livramento condicional (objetivo e subjetivo), fundamentando que o histórico prisional registra falta grave (fuga) que impede a concessão, e os aclaratórios limitam-se a rediscutir a matéria já apreciada, sem demonstrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão que justifique o acolhimento.

Parties
Embargante: Beatriz Soares Kulaif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Súmula 441 STJ, Súmula 691 STF, Inadimplemento De Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Embargos De Declaração Súmula 441 STJ Súmula 691 STF Inadimplemento De Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

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Parties

Beatriz Soares Kulaif

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à ilegalidade relativa ao requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 inadimplemento do requisito objetivo por falta grave e interrupção do prazo
  3. 3 inadimplemento do requisito subjetivo em razão de histórico prisional que registra falta grave (fuga)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: a decisão monocrática indeferiu liminarmente o writ por ausência dos requisitos para o livramento condicional (objetivo e subjetivo), fundamentando que o histórico prisional registra falta grave (fuga) que impede a concessão, e os aclaratórios limitam-se a rediscutir a matéria já apreciada, sem demonstrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão que justifique o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se