HC 659911 - DECISAO

HC 659911 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução penal — registro de cinco faltas disciplinares (com ocorrência de falta grave) e avaliação psicossocial parcialmente desfavorável — evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; assim, o STJ conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem por entender a fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ GONÇALVES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Na Parte Conhecida (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico Avaliação Psicossocial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Na Parte Conhecida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e do comportamento carcerário para fins do art. 83, III, alínea a
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 (art. 83, III, b) sobre análise de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução penal — registro de cinco faltas disciplinares (com ocorrência de falta grave) e avaliação psicossocial parcialmente desfavorável — evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; assim, o STJ conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem por entender a fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.