HC 660584 - DECISAO

HC 660584 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus procede porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (reincidência, registro de três faltas disciplinares, ausência de comprovação de bom desempenho no trabalho e aptidão para subsistência, não atingimento do tempo objetivo para progressão), que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena) não estava preenchido, e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: EDSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 83 do CP para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares (médias e graves) para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de exame criminológico para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus procede porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (reincidência, registro de três faltas disciplinares, ausência de comprovação de bom desempenho no trabalho e aptidão para subsistência, não atingimento do tempo objetivo para progressão), que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena) não estava preenchido, e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.