HC 660974 - DECISAO

HC 660974 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para impor tal exame; por isso cassou o aresto e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; aresto atacado cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ANTONIO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena por cumprir justificam, por si sós, exigência de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ quanto à decisão motivada para exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para impor tal exame; por isso cassou o aresto e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; aresto atacado cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico