HC 652794 - DECISAO

HC 652794 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento do livramento condicional na insuficiência do requisito subjetivo, considerando exame criminológico anterior desfavorável e peculiaridades do caso; essa valoração fático-probatória foi mantida pelo Tribunal de origem e não cabe ao STJ, via habeas corpus substitutivo, reexaminar tais provas, justificando a manutenção da decisão de indeferimento.

Parties
Paciente: RODRIGO SIQUEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO SIQUEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para benefícios mais abrangentes
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento do livramento condicional na insuficiência do requisito subjetivo, considerando exame criminológico anterior desfavorável e peculiaridades do caso; essa valoração fático-probatória foi mantida pelo Tribunal de origem e não cabe ao STJ, via habeas corpus substitutivo, reexaminar tais provas, justificando a manutenção da decisão de indeferimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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