HC 662445 - DECISAO

HC 662445 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e foi negado seguimento, por ser a via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado pela prática de falta disciplinar grave e evasão, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, situação cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ZANARDO CESARIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FABRÍCIO ZANARDO CESARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de faltas disciplinares graves na configuração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar pelo Relator antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e foi negado seguimento, por ser a via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado pela prática de falta disciplinar grave e evasão, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, situação cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.