HC 661711 - DECISAO

HC 661711 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de novo exame criminológico baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena e exigência de vivência do regime intermediário) que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, são insuficientes para justificar tal exigência; inexistem elementos concretos recentes que demonstrem comportamento incompatível na execução penal, havendo registro de boa conduta e ausência de faltas graves, de modo que o Juízo de origem deve reanalisar imediatamente o pedido de livramento condicional com decisão motivada na conduta do apenado, independentemente da realização do exame criminológico, vedado o indeferimento com base nos...

Parties
Paciente: JEFERSON SOARES DE ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON SOARES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime semiaberto como requisito para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de novo exame criminológico baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena e exigência de vivência do regime intermediário) que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, são insuficientes para justificar tal exigência; inexistem elementos concretos recentes que demonstrem comportamento incompatível na execução penal, havendo registro de boa conduta e ausência de faltas graves, de modo que o Juízo de origem deve reanalisar imediatamente o pedido de livramento condicional com decisão motivada na conduta do apenado, independentemente da realização do exame criminológico, vedado o indeferimento com base nos...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem analise imediatamente o pedido de livramento condicional em decisão devidamente motivada na conduta do apenado durante a execução penal, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Vedado o indeferimento do pleito com fundamento na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na exigência do cumprimento da pena no regime intermediário.