HC 651004 - DECISAO

HC 651004 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias — notadamente a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto e o uso da gravidade abstrata e da longa pena como razões para indeferir o livramento condicional — o Tribunal, embora não conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concede de ofício a ordem para cassar tais decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS GOMES INACIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial Falta Disciplinar Gravidade Abstrata

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Parties

LUIS CARLOS GOMES INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamentos para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias — notadamente a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto e o uso da gravidade abstrata e da longa pena como razões para indeferir o livramento condicional — o Tribunal, embora não conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concede de ofício a ordem para cassar tais decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.