HC 653716 - DECISAO

HC 653716 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque, embora o requisito objetivo estivesse preenchido, as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento em elementos concretos (três registros de faltas disciplinares e avaliação psicossocial desfavorável ou inconclusiva), a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: VANESSA HERCULANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0019725-51.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

VANESSA HERCULANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0019725-51.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do atestado de bom comportamento carcerário frente a faltas disciplinares e laudo psicossocial
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque, embora o requisito objetivo estivesse preenchido, as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento em elementos concretos (três registros de faltas disciplinares e avaliação psicossocial desfavorável ou inconclusiva), a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.