HC 655959 - DECISAO

HC 655959 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias impuseram, sem previsão legal no art. 83 do Código Penal e sem fundamentação concreta, a necessidade de vivenciar regime intermediário antes de conceder o livramento condicional; o juízo de execução deve reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTÔNIO PALHA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Legais, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Legais Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO PALHA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário antes de obter livramento condicional
  2. 2 Legalidade de exigir requisitos não previstos em lei para concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias impuseram, sem previsão legal no art. 83 do Código Penal e sem fundamentação concreta, a necessidade de vivenciar regime intermediário antes de conceder o livramento condicional; o juízo de execução deve reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de conceder o livramento.
  • Publique-se e intimem-se.