HC 633798 - DECISAO

HC 633798 - DECISAO

Existindo entendimento consolidado do STJ de que o art. 83 do Código Penal não exige prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional, a imposição dessa condição pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem configura flagrante ilegalidade; assim, o STJ, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a exigência de prévia progressão ao regime intermediário.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO CARDOSO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Intermediário, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Intermediário Faltas Disciplinares Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROBERTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a prévia passagem do regime semiaberto/intermediário para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando há decisão em execução penal que impõe prévia progressão como condição para livramento?
  3. 3 Se a exigência de prévia progressão configura flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus?

Ratio Decidendi

Existindo entendimento consolidado do STJ de que o art. 83 do Código Penal não exige prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional, a imposição dessa condição pelo Juízo de execução e pelo Tribunal de origem configura flagrante ilegalidade; assim, o STJ, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a exigência de prévia progressão ao regime intermediário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado com fundamento no art. 83 do Código Penal, afastando a exigência de prévia progressão ao regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.