HC 663532 - DECISAO

HC 663532 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, que continua a disciplinar as condições para o livramento condicional em casos de tráfico de drogas, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a autorizar o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodolfo de Mesquita Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

Rodolfo de Mesquita Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou ou alterou a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, V, do Código Penal a condenados por tráfico de drogas e a restrição por reincidência específica

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal, que continua a disciplinar as condições para o livramento condicional em casos de tráfico de drogas, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a autorizar o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.