HC 594464 - DECISAO

HC 594464 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pela existência de faltas disciplinares de natureza grave registradas na execução penal, demonstrando ausência do requisito subjetivo de 'bom comportamento durante a execução da pena' previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal; infrações ocorridas há mais de 12 meses podem ser consideradas pelo juiz para fundamentar a negativa do benefício, de modo que não há ilegalidade na decisão denegatória.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO ORIENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ROGERIO ANTONIO ORIENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses
  3. 3 Interpretação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pela existência de faltas disciplinares de natureza grave registradas na execução penal, demonstrando ausência do requisito subjetivo de 'bom comportamento durante a execução da pena' previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal; infrações ocorridas há mais de 12 meses podem ser consideradas pelo juiz para fundamentar a negativa do benefício, de modo que não há ilegalidade na decisão denegatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.