HC 664440 - DECISAO

HC 664440 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a fundamentação adotada em 4/11/2020 que negou o livramento condicional com base exclusivamente na gravidade do delito, no passado desabonador e na necessidade de vivenciar regime intermediário, e determinou-se que o Juízo da execução analise, imediatamente, os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal com base em elementos objetivos e nos pressupostos legais.

Parties
Paciente: Hugo dos Santos Amorim; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Jurisprudência Do STJ

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Parties

Hugo dos Santos Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam, por si só, o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se é exigível que o sentenciado vivencie previamente o regime intermediário para obter livramento condicional
  3. 3 Se a fundamentação adotada pelo juízo de execução e pelo Tribunal a quo foi idônea para negar o benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a fundamentação adotada em 4/11/2020 que negou o livramento condicional com base exclusivamente na gravidade do delito, no passado desabonador e na necessidade de vivenciar regime intermediário, e determinou-se que o Juízo da execução analise, imediatamente, os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal com base em elementos objetivos e nos pressupostos legais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a fundamentação adotada em 4/11/2020 para negar o livramento condicional
  • Determinar que o Juízo da execução analise, tão logo receba esta comunicação, os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, de acordo com o art. 83 do Código Penal